AREsp 1997826 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 15/05/2020 e interpôs o recurso em 15/06/2020, ficando evidenciado o descumprimento do prazo legal de 15 dias úteis, devendo ser aplicado o regime de admissibilidade pertinente e vedada regularização posterior sem...

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Parties
Recorrente: VIACAO PENHA RIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VIACAO PENHA RIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ e distinção entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 15/05/2020 e interpôs o recurso em 15/06/2020, ficando evidenciado o descumprimento do prazo legal de 15 dias úteis, devendo ser aplicado o regime de admissibilidade pertinente e vedada regularização posterior sem comprovação de feriado local.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.