AREsp 1972896 - DECISAO

AREsp 1972896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório já formado (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: ROSENILDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSENILDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 369 e 370 do CPC e ao art. 5º, inciso LV, da CF/88 por julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa
  2. 2 Possível dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88) sem cotejo analítico demonstrado
  3. 3 Impedimento de exame de matéria constitucional na via especial (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório já formado (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.