AREsp 2000381 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 25/05/2021 e interposto em 16/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não foi conhecido e houve determinação de majoração dos honorários em 15% em desfavor da...

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Parties
Agravante: LAS PALMAS INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LAS PALMAS INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 25/05/2021 e interposto em 16/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não foi conhecido e houve determinação de majoração dos honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se