AREsp 1998145 - DECISAO

AREsp 1998145 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/05/2021 e interposição em 08/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §§, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição,...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE PIMENTA BARBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEXANDRE PIMENTA BARBARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/05/2021 e interposição em 08/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §§, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.