AREsp 1939277 - DECISAO

AREsp 1939277 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83 do STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83 do STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, a contrariedade clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.