AREsp 1998641 - DECISAO

AREsp 1998641 - DECISAO

O recurso especial interposto por CLARO S.A foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido publicada a intimação em 08/11/2018 e o recurso protocolado em 03/12/2018; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, impede-se a regularização...

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Parties
Recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local E Comprovação, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Quanto a Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local E Comprovação Regimento Interno Do STJ Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Quanto a Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por CLARO S.A foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido publicada a intimação em 08/11/2018 e o recurso protocolado em 03/12/2018; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, impede-se a regularização posterior, de modo que o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...