AREsp 1999401 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ARCTECTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

CONSTRUTORA ARCTECTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação imediata de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo.