AREsp 1996200 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a interposição do recurso especial pressupõe prévio julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF) e observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEARALOG TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Súmula 281 STF

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Parties

SEARALOG TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interpor recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a interposição do recurso especial pressupõe prévio julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF) e observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • publique-se