AREsp 1992634 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação apesar de intimada, sendo aplicável a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; a decisão de não conhecer foi adotada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DA SANTA CASA SAUDE DE RIBEIRAO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, §11 CPC +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DA SANTA CASA SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação apesar de intimada, sendo aplicável a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; a decisão de não conhecer foi adotada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...