AREsp 2000811 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021 e recurso em 13/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, por isso, não conheço do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: TAIANE FAGUNDES PIACECKI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

TAIANE FAGUNDES PIACECKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
Não conheço do recurso