AREsp 1975945 - DECISAO

AREsp 1975945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas indicados), razão pela qual não se aferiu o mérito da alegação de bis in idem na...

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Parties
Agravante: JUNIO VIANA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea H Do Código Penal, Princípio Do Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea H Do Código Penal +1 more

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Parties

JUNIO VIANA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial via art. 105, III, alínea c da CF/88
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena por dupla valoração de circunstâncias
  3. 3 exigência de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas indicados), razão pela qual não se aferiu o mérito da alegação de bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.