AREsp 2000257 - DECISAO

AREsp 2000257 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), observando-se que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANGELA DA GLÓRIA ZOTTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANGELA DA GLÓRIA ZOTTOLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), observando-se que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.