AREsp 1983456 - DECISAO

AREsp 1983456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar a revisão: os acórdãos apontados não exibem similitude fática e jurídica suficiente com o julgado recorrido, e não houve apresentação de argumentos novos capazes de alterar a convicção; por consequência, manteve-se a decisão recorrida e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO MARÇAL APOLINARIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; improcedência do agravo interno; aplicação de multa ao agravante.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cabimento De Apelação Versus Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença E Compensação, Imposição De Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cabimento De Apelação Versus Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença E Compensação Imposição De Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente

Case Brief

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Parties

DIEGO MARÇAL APOLINARIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 924, III, do CPC
  2. 2 caracterização da decisão que acolhe impugnação em cumprimento de sentença como sentença terminativa ou decisão interlocutória
  3. 3 cabimento recursal adequado (apelação vs agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar a revisão: os acórdãos apontados não exibem similitude fática e jurídica suficiente com o julgado recorrido, e não houve apresentação de argumentos novos capazes de alterar a convicção; por consequência, manteve-se a decisão recorrida e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; improcedência do agravo interno; aplicação de multa ao agravante.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Condeno o agravante à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.