REsp 1993435 - DECISAO

REsp 1993435 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, porquanto a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas
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Parties

ANTÔNIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, porquanto a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.