AREsp 1997185 - DECISAO

AREsp 1997185 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), em desacordo com os dispositivos do Código de Processo Civil indicados, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JONATAN DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JONATAN DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade do recurso
  2. 2 regras de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), em desacordo com os dispositivos do Código de Processo Civil indicados, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.