AREsp 1989672 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações que comprovasse a regular representação processual, não tendo a parte sanado o vício após intimação; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários...

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Parties
Recorrente: TRM RESINAS TERMOPLÁSTICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

TRM RESINAS TERMOPLÁSTICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interpor recurso especial
  2. 2 regime aplicável de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações que comprovasse a regular representação processual, não tendo a parte sanado o vício após intimação; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.