AREsp 2000705 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), sendo manifestamente intempestivo e impossível sua regularização posterior sem a comprovação, no ato, de feriado local; assim, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% em desfavor do recorrente.

Parties: Agravante: ROBERTO JORGE CALIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Processual

Processo Civil Recursos Especial Organização Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ROBERTO JORGE CALIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
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