AREsp 1988776 - DECISAO

AREsp 1988776 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o prévio julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem (exaurimento das instâncias ordinárias), e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, não sanada apesar da intimação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADELIA MORENO DE CASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

ADELIA MORENO DE CASTRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o prévio julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem (exaurimento das instâncias ordinárias), e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, não sanada apesar da intimação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.