AREsp 1995619 - DECISAO

AREsp 1995619 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contado nos termos aplicáveis, e, considerando o regime dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP) e a jurisprudência citada, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KLEBER SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Judiciário
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazo Recesso Judiciário

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Parties

KLEBER SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 contagem de prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contado nos termos aplicáveis, e, considerando o regime dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP) e a jurisprudência citada, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.