AREsp 1993506 - DECISAO

AREsp 1993506 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/05/2021 e interposição em 07/06/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização; por haver eventual fixação prévia de honorários,...

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Parties
Agravante: EDSON WANDER COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDSON WANDER COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/05/2021 e interposição em 07/06/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização; por haver eventual fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.