REsp 1966799 - DECISAO

REsp 1966799 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões são genéricas quanto à alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 e não indicam, com precisão, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, não se demonstra omissão relevante passível de reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 284/stf, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 284/stf Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao artigo 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicação da Lei nº 11.960/2009 e índice de juros
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões são genéricas quanto à alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 e não indicam, com precisão, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, não se demonstra omissão relevante passível de reexame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.