AREsp 1998994 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior conforme §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por fim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ GUILHERME DE MARIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

LUIZ GUILHERME DE MARIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e dos respectivos códigos de processo civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (§6º do art.1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior conforme §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por fim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...