AREsp 1997412 - DECISAO

AREsp 1997412 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de admissibilidade consistente na necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); aplicaram-se os critérios de observância do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme a data de publicação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO LUCIANO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUCIANO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de admissibilidade consistente na necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); aplicaram-se os critérios de observância do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme a data de publicação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.