AREsp 1995121 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada indicada, vício que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ, e não sanou o defeito após intimação; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por irregularidade na representação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada indicada, vício que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ, e não sanou o defeito após intimação; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.