AREsp 1997586 - DECISAO

AREsp 1997586 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: LANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação De Normas Processuais Conforme Data De Publicação Do Acórdão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação De Normas Processuais Conforme Data De Publicação Do Acórdão

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Parties

LANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...