AREsp 2000375 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial exige prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados do tribunal de origem (Súmula 281/STF), o que impede conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo.

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Parties
Agravante: NADIR APARECIDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

NADIR APARECIDA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento/julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial exige prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados do tribunal de origem (Súmula 281/STF), o que impede conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.