AREsp 1996722 - DECISAO

AREsp 1996722 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: A F R e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazos Processuais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazos Processuais

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Parties

A F R e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (§6 do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia