AREsp 2000041 - DECISAO

AREsp 2000041 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 06/04/2021 e interposto o recurso apenas em 03/05/2021; por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA IVONEIDE DUARTE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA IVONEIDE DUARTE RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 06/04/2021 e interposto o recurso apenas em 03/05/2021; por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se