AREsp 1945798 - DECISAO

AREsp 1945798 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que apontou inadequação da via para questão constitucional e incidência da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmula
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Honorários Advocatícios Incidência De Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 inadequação da via para apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que apontou inadequação da via para questão constitucional e incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).