AREsp 2002327 - DECISAO

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Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a tese recursal inovadora — e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e da natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HENRIQUE DUTRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Tese Recursal Inovadora, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Tese Recursal Inovadora Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HENRIQUE DUTRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de tese recursal inovadora
  3. 3 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a tese recursal inovadora — e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e da natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.