AREsp 1988849 - DECISAO

AREsp 1988849 - DECISAO

Não conheço do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, o que inviabiliza o conhecimento, nos termos da Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO GOMES DE MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art.85, §11 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art.85, §11 CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTÔNIO GOMES DE MELO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, o que inviabiliza o conhecimento, nos termos da Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.