AREsp 1999008 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porquanto a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e é necessário que a parte tenha interposto todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: ARGOS - EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Súmula 281 STF

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Parties

ARGOS - EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e é necessário que a parte tenha interposto todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.