AREsp 1998561 - DECISAO

AREsp 1998561 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219 do Código de Processo Civil; aplicou-se o precedente de que o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica a esse agravo; em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamentou-se, ao final, no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ENANI ALVES GALO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

PAULO ENANI ALVES GALO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inaplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do NCPC para agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219 do Código de Processo Civil; aplicou-se o precedente de que o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica a esse agravo; em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamentou-se, ao final, no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.