AREsp 2000179 - DECISAO

AREsp 2000179 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem julgamento pelo órgão colegiado, exigindo-se o esgotamento das vias ordinárias nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos...

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Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA DOMINGOS DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Majoração De Honorários, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Majoração De Honorários Regimento Interno

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Parties

CLAUDIA MARIA DOMINGOS DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 requisito de esgotamento das vias ordinárias e julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 determinação do código de processo aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem julgamento pelo órgão colegiado, exigindo-se o esgotamento das vias ordinárias nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.