AREsp 1993148 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e da apresentação apenas de comprovante de agendamento, que não comprova a quitação; ante a inércia da parte em regularizar o preparo após intimação, aplica-se a deserção do recurso, não sendo conhecido.

Parties: Agravante: MARIA DENISE SOARES DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DENISE SOARES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
2 comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
3 deserção do recurso especial por preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...