AREsp 1974365 - DECISAO

AREsp 1974365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, a decisão do juízo de origem de dispensar o depoimento pessoal foi justificadamente adotada por entender que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: AUREZIL BEATRIZ NASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Depoimento Pessoal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Depoimento Pessoal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

AUREZIL BEATRIZ NASSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal da recorrente
  2. 2 se o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, a decisão do juízo de origem de dispensar o depoimento pessoal foi justificadamente adotada por entender que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.