AREsp 2001580 - DECISAO

AREsp 2001580 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se...

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Parties
Agravante: CHB LOCAÇÕES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CHB LOCAÇÕES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.