AREsp 1974349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a analogia com a Súmula 284/STF; (iii) o...

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Parties
Agravante: BELA GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Comprador (terceiro Indicado Nos Autos): ALEX DA SOLIDADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Denunciação Da Lide, Litisconsórcio Passivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prescrição, Teoria Da Aparência, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Denunciação Da Lide Litisconsórcio Passivo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

BELA GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ALEX DA SOLIDADE SANTOS

Comprador (terceiro Indicado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de denunciação da lide ao comprador do imóvel indicado nos autos
  2. 2 admissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 necessidade de demonstração clara, direta e particularizada da suposta violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a analogia com a Súmula 284/STF; (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis; além disso, houve majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.