AREsp 1997289 - DECISAO

AREsp 1997289 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pois o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido previamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, exigência prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já...

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Parties
Agravante: VÂNIA APARECIDA BIANCHINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

VÂNIA APARECIDA BIANCHINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  2. 2 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pois o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido previamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, exigência prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.