AREsp 2003978 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de hipótese excepcional (feriado local) apta a justificar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Agravante/recorrente: CLEIA DA PENHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLEIA DA PENHA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de hipótese excepcional (feriado local) apta a justificar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.