AREsp 1984508 - DECISAO

AREsp 1984508 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como consolidada na jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como consolidada na jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.