AREsp 1998404 - DECISAO

AREsp 1998404 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão do preparo não recolhido e por intempestividade, sendo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REALIZA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

REALIZA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e deserção do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão do preparo não recolhido e por intempestividade, sendo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil