AREsp 1965950 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO CURSO SUPERIOR SEMIPRESENCIAL FACULDADE VIZIVALI PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TEMA 928 DO STJ JUÍZO DE RETRATAÇÃO CONSIDERANDO AS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESP 1498719PR E RESP 1487139PR TRÊS HIPÓTESES SÃO POSSÍVEIS EM PROCESSOS DESTA NATUREZA TUDO A DEPENDER DA SITUAÇÃO CONCRETA DO AUTOR (PROFESSOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PROFESSOR VOLUNTÁRIO OU ESTAGIÁRIO) CORRESPONDENDO A CADA UMA DAS HIPÓTESES UMA MODALIDADE DE REPARAÇÃO E AS PESSOAS JURÍDICAS QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADAS I A UNIÃO É RESPONSÁVEL CIVIL E ADMINISTRATIVAMENTE E DE FORMA EXCLUSIVA PELO REGISTRO DOS DIPLOMAS E PELA CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO AOS ALUNOS QUE DETINHAM VÍNCULO FORMAL COMO PROFESSORES PERANTE INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA DIANTE DOS DANOS CAUSADOS II A UNIÃO E O ESTADO DO PARANÁ SÃO RESPONSÁVEIS CIVIL E ADMINISTRATIVAMENTE E DE FORMA SOLIDÁRIA PELO REGISTRO DOS DIPLOMAS E PELA CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO AOS ALUNOS QUE DETINHAM VÍNCULO APENAS PRECÁRIO PERANTE INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA DIANTE DOS DANOS CAUSADOS III RELATIVAMENTE A ALUNOS ESTAGIÁRIOS DESCABE FALAR EM CONDENAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DO PARANÁ DEVENDO A PARTE QUE ENTENDER PREJUDICADA POSTULAR A INDENIZAÇÃO EM FACE TÃO SOMENTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Alega omissão sobre a questão concernente à ausência de habilitação da parte autora para o desempenho das atividades de docência/magistério. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.