AREsp 1953522 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame prévio de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010) e reanálise de matéria fático-probatória, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Procedimento Administrativo De Constatação De Irregularidade Em Medidor, Contraditório E Ampla Defesa, Cobrança Por Diferença De Consumo
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Regulatório (energia Elétrica) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj E Reexame De Provas Resolução ANEEL Nº 414/2010 Procedimento Administrativo De Constatação De Irregularidade Em Medidor +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de alegada violação de dispositivos do Código Civil relacionada a procedimento administrativo regulado pela Resolução ANEEL nº 414/2010
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Regularidade formal do Termo de Ocorrência e Inspeção e das notificações previstas na Resolução ANEEL nº 414/2010

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame prévio de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010) e reanálise de matéria fático-probatória, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.