AREsp 1974037 - DECISAO

AREsp 1974037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria que se pretende analisar exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela intempestividade da impugnação quanto à alegada nulidade e pela inexistência de prejudicialidade externa, por se tratar de contratos e partes distintos, de modo que o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: G.W EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prejudicialidade Externa, Intimação De Advogados, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Prejudicialidade Externa Intimação De Advogados Súmula 7/stj

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Parties

G.W EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 920, I, do CPC (preclusão)
  2. 2 violação do art. 313, V, alínea a, do CPC (prejudicialidade externa)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria que se pretende analisar exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela intempestividade da impugnação quanto à alegada nulidade e pela inexistência de prejudicialidade externa, por se tratar de contratos e partes distintos, de modo que o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.