AREsp 1974242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas não atendem aos requisitos de admissibilidade do recurso especial: algumas questões foram tratadas como mera afronta a princípios (inadmissíveis na via especial), houve deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das teses suscitadas e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ainda, questões constitucionais são da competência do STF, não do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Incorporação De Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Piso Salarial Nacional Dos Professores
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Quinquenal Incorporação De Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios) Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recurso especial fundado em violação a princípios
  2. 2 obstáculo da Súmula 284 do STF por insuficiente fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento das teses suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas não atendem aos requisitos de admissibilidade do recurso especial: algumas questões foram tratadas como mera afronta a princípios (inadmissíveis na via especial), houve deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das teses suscitadas e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ainda, questões constitucionais são da competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se