AREsp 2004871 - DECISAO

AREsp 2004871 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável ao caso, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MECIAS MARTINS ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MECIAS MARTINS ALVES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável ao caso, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.