AREsp 1999040 - DECISAO

AREsp 1999040 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, manteve a inadmissibilidade do recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos; por esse motivo, a fungibilidade não se aplica e devem ser observados os instrumentos recursais próprios, cabendo, se for o caso, a majoração de honorários em favor do advogado da parte vencedora na instância de origem.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 aplicação do novo Código de Processo Civil quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, manteve a inadmissibilidade do recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos; por esse motivo, a fungibilidade não se aplica e devem ser observados os instrumentos recursais próprios, cabendo, se for o caso, a majoração de honorários em favor do advogado da parte vencedora na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.