AREsp 1997957 - DECISAO

AREsp 1997957 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO VIEIRA DE CASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTO VIEIRA DE CASTRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão alinhado a tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 até 17/03/2016 e CPC/2015 a partir de 18/03/2016)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte Recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.