AREsp 1980124 - DECISAO

AREsp 1980124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar os incisos violados (Súmula 284/STF), e porque a questão material relativa à ilicitude da modalidade "cartão de acesso" não foi apreciada pela Corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Competência Regulatória Da ANS, Modalidade "cartão De Acesso", Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada ilicitude da utilização do "cartão de acesso" por envolver operação de crédito e regulação pelo Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 competência da ANS para regular modalidades de produtos/serviços na saúde suplementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar os incisos violados (Súmula 284/STF), e porque a questão material relativa à ilicitude da modalidade "cartão de acesso" não foi apreciada pela Corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.